Decreto nº 14.766/2017
Altera a redação de dispositivos dos arts. 1º e 9º e do Anexo do Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.766, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Altera a redação de dispositivos dos arts. 1º e 9º e do Anexo do Decreto nº 14.679 , de 17 de março de 2017, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.437, de 27 de junho de 2017, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 14.679 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ... :
I - .... :
...
k) revogada;
...
m) Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
II - .... :
...
c) revogada;
...
g) Coordenadoria do Programa Rede Solidária;
III - .... :
a) :
1. Coordenadoria de Apoio e Orientação às Organizações da Sociedade Civil;
2. Coordenadoria de Educação e Promoção em Direitos Humanos;
3. Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados;
b) :
...
4. Coordenadoria da Escola de Assistência Social;
...
"Art. 9º À Superintendência da Política de Assistência Social compete a gestão da política de assistência social, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e demais legislações referentes ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), no âmbito estadual e no federal." (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.679 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se a alínea "k" do inciso I e a alínea "c" do inciso II do art. 1º do Decreto nº 14.679 , de 17 de março de 2017.
Campo Grande, 26 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16330/2023 de 11/12/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14679/2017 de //