Decreto nº 14.837/2017
Transforma Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
DECRETO Nº 14.837, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Transforma Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 9.495, de 18 de setembro de 2017, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Assessoramento Superior, símbolo DGA-Esp, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, alterada pelas Leis nº 4.733 , de 5 de outubro de 2015 e nº 4.982 , de 14 de março de 2017, em cinco cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de setembro de 2017.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE SETEMBRO DE 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.