Decreto nº 14.852/2017
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.852, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2006, para vincular a Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo à Delegacia Regional de Polícia de Nova Andradina, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.512, de 16 de outubro de 2017, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 12.218 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ... :
...............
4. Departamento de Polícia do Interior (DPI):
...............
l) :
...............
12. Delegacia de Polícia de Santa Rita do Pardo:
I - Cartório Central;
II -
Seção de Investigação Geral;
...............
o) :
...............
9. revogado:
I - revogado;
II - revogado;
... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JOSE CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12218/2006 de //