Decreto nº 14.900/2017

DECRETO Nº 14.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Oficial do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 9.559, de 22 de dezembro de 2017, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso X, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 188 , de 3 de abril de 2014, DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a realização do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/PMMS/QOS/2018, destinado à seleção de candidatos para ingresso em 12 (doze) vagas do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com o Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do Concurso Público de Provas e Títulos, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico definirá as atribuições da Comissão Organizadora, informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para ingresso na carreira e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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