Decreto nº 14.906/2017
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 14.236, de 31 de julho de 2015, que estabelece o horário de funcionamento da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS); a jornada de trabalho dos servidores que especifica.
DECRETO Nº 14.906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 14.236 , de 31 de julho de 2015, que estabelece o horário de funcionamento da Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul (AEM-MS); a jornada de trabalho dos servidores que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 35 da Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 14.236 , de 31 de julho de 2015, passa a vigorar com acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
...
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades de fiscalização e de verificação de ensaios, vinculadas a Convênio celebrado com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14236/2015 de //