Decreto nº 14.917/2017
Altera redação do inciso III do art.1º do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
DECRETO Nº 14.917, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera redação do inciso III do art.1º do Decreto nº 14.417 , de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Publicado no Diário Oficial nº 9.563, de 29 de dezembro de 2017, página 7.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.731 , de 5 de outubro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.417 , de 3 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
...
III - aplica-se às doações, cuja Guia do ITCD seja apresentada até 31 de dezembro de 2019." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14417/2016 de //