Decreto nº 14.920/2018
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 13.961, de 13 de maio de 2014.
DECRETO Nº 14.920, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 13.961 , de 13 de maio de 2014.
Publicado no Diário Oficial nº 9.568, de 8 de janeiro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 13.961 , de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º O valor-base da vantagem pecuniária de natureza eventual, denominada participação nos resultados, de que trata o art. 8º-B da Lei nº 2.387 , de 26 de dezembro de 2001, é definido pelo valor correspondente a dois mil seiscentos e sete décimos de milésimos do vencimento-base da referência H-461, no caso de Fiscais Tributários Estaduais, ou da referência H-561, no caso de Auditores Fiscais da Receita Estadual, multiplicado pelo fator de aproveitamento e, cumulativamente, pelo índice de cumprimento da meta financeira definida em ato do Secretário de Estado de Fazenda.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2017.
Campo Grande, 5 de janeiro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13961/2014 de //