Decreto nº 14.952/2018
Cria o Centro de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educação (CAED/SED), com sede no Município de Campo Grande-MS.
DECRETO Nº 14.952, DE 6 DE MARÇO DE 2018.
Cria o Centro de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educação (CAED/SED), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Publicado no Diário Oficial nº 9.609, de 7 de março de 2018, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Cria-se o Centro de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educação (CAED/SED), com sede no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino:
I - prover os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do Centro de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educação;
II - estabelecer critérios para efeitos de lotação de pessoal no Centro de Apoio Educacional da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.