Decreto nº 15.039/2018
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.
DECRETO Nº 15.039, DE 5 DE JULHO DE 2018.
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.
Publicado no Diário Oficial nº 9.692, de 9 de julho de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, ficam ampliadas no quantitativo de 500 (quinhentas) vagas, para provimento do cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, distribuídas conforme estabelecido no Anexo deste Decreto.
§ 1º As vagas, a que se refere o caput, serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
§ 2º O provimento dos cargos, a que se refere o
§ 1º deste artigo, fica condicionado ao cumprimento das normas da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 9.504 , de 1997.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, executar os procedimentos necessários à convocação dos candidatos para a matrícula nas Turmas nº 1/2018 e nº 2/2018 do Curso de Formação Penitenciária, mediante editais específicos, os quais estabelecerão o cronograma de realização das convocações, observado o disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 5 DE JULHO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 15.039, DE 5 DE JULHO DE 2018.
Área Habilitação Profissional Turma nº 1/2018 Turma nº 2/2018
Sexo Masculino Sexo Feminino Sexo Masculino Sexo Feminino
Segurança e Custódia Curso de Graduação em Ensino Superior 146 30 145 30
Administração e Finanças Administração 3 2
Ciências Contábeis 1 1
Análise de Sistemas ou Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Tecnologia em Processamento de Dados 1 0
Curso de Graduação em Ensino Superior 46 46
Assistência e Perícia Psicologia 11 11
Serviço Social 4 4
Direito 8 11
Total 250 250
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.