Decreto nº 15.060/2018
Delega competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura para construir, reformar, administrar, operacionalizar, manter e explorar economicamente o Aeroporto Estadual de Bonito (SBDB).
DECRETO Nº 15.060, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Delega competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura para construir, reformar, administrar, operacionalizar, manter e explorar economicamente o Aeroporto Estadual de Bonito (SBDB).
Publicado no Diário Oficial nº 9.718, de 13 de agosto de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando o Parecer PGE/MS/Nº 034/2018, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/Nº 035, 2018, constante dos autos do Processo nº 57/006166/2017, DECRETA:
Art. 1º Delega-se competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura para construir, reformar, administrar, operacionalizar, manter e explorar economicamente o Aeroporto Estadual de Bonito (SBDB).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.