Decreto nº 15.071/2018
Revogam-se o inciso III e suas alíneas "a" e "b" do art. 1º do Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003.
DECRETO Nº 15.071, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Revogam-se o inciso III e suas alíneas "a" e "b" do art. 1º do Decreto nº 11.232 , de 27 de maio de 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 9.743, de 18 de setembro de 2018, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.014736-7/0000-00-Capital, DECRETA:
Art. 1º Revogam-se o inciso III e suas alíneas "a" e "b" do art. 1º do Decreto nº 11.232 , de 27 de maio de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de setembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11232/2003 de //