Decreto nº 15.073/2018
Acrescenta o item 6 à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
DECRETO Nº 15.073, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018.
Acrescenta o item 6 à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Publicado no Diário Oficial nº 9.755, de 3 de outubro de 2018, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o item 6 à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 1º ... :
...............
III - .... :
a) :
...............
6. Coordenadoria de Recuperação de Créditos e de Ativos (CRCA);
... " (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16202/2023 de 31/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14683/2017 de //