Decreto nº 15.098/2018

DECRETO Nº 15.098, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018.

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979 , de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 9.780, de 13 de novembro de 2018, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como no art. 1º da Resolução nº 9, de 25 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2018, DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 14.979 , de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

ITEM ATOS NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO ".... .... .... .... .... .... .... ....

110 Decreto 07.165/1993 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de transferência de bens da TELEMS S.A. para a EMBRATEL S.A. art. 1º 14/4/1993 14/4/1993

111 Decreto 08.931/1997 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao executor do Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia e dá outras providências. 14/4/1997 21/8/1997

112 Decreto 09.578/1999 Dispõe sobre as operações realizadas com produtos farmacêuticos. art. 1º, I; art. 8º e seguintes 5/8/1999 5/8/1999

113 Decreto 09.983/2000 Cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - PROVE Pantanal, estabelece normas especiais de tratamento simplificado e diferenciado e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial - UFPA. 18/7/2000 18/7/2000

114 Decreto 10.252/2001 Regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências. art. 1º e

Art. 4º 15/2/2001 15/2/2001

115 Decreto 10.481/2001 Altera o Decreto nº 10.098 , de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências. art. 4º 5/7/2001 1º/7/2001

116 Decreto 14.383/2016 Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. art. 5º 29/1/2016 29/1/2016

117 Lei 1.239/1991 Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 19/12/1991 1º/1/1992

118 Lei 1.810/1997 Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. art. 288,

§ 6º 23/12/1997 23/12/1997

119 Lei 3.404/2007 Dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e álcool carburante, para fins de fruição de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências. art. 4º 31/7/2007 31/7/2007

120 RICMS Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. art. 61 21/9/1998 1º/11/1996 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203 /1997

121 RICMS Anexo I Dos Benefícios Fiscais art. 30 21/9/1998 1º/11/1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203 /1997

122 RICMS Anexo III Da Substituição Tributária art. 6º-D, art. 41 e art. 48-A 21/9/1998 1º/11/1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203 /1997

123 RICMS Anexo IX Do Parcelamento dos Débitos Fiscais art. 12 21/9/1998 1º/11/1998 RICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203 /1997." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de novembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14979/2018 de 27/03/2018

Decreto nº 10098/2000 de //