Decreto nº 15.122/2018

DECRETO Nº 15.122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017.

Publicado no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 21 a 27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Publica-se a relação dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissão, da anistia e da reinstituição de que trata o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do

§ 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 15569/2020 de 17/12/2020

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.