Decreto nº 15.130/2019
Altera e acrescenta itens à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
DECRETO Nº 15.130, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Altera e acrescenta itens à alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Publicado no Diário Oficial nº 9.814, de 7 de janeiro de 2019, páginas 3 e 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 1º ... :
...............
III - .... :
a) :
1. Coordenadoria Especial de Apoio à Administração Tributária (CAAT);
2. Coordenadoria Especial de Apoio Técnico-Tributário (CEATT);
3. Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação (COTIN);
4. Coordenadoria Especial de Planejamento e Monitoramento Fiscal (CPLANF);
5. Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIMT);
6. Coordenadoria de Controle de Agências Fazendárias (COAF);
7. Coordenadoria de Recuperação de Ativos (CRAT);
8. Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD (COFIT);
9. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Indústria, Comércio e Serviços (COFICS);
10. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Agricultura e Pecuária (COFAPEC);
11. Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária (COFIST);
... " (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16202/2023 de 31/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14683/2017 de //