Decreto nº 15.144/2019
Altera a redação do § 3º do art. 7º do Decreto nº 10.738, de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
DECRETO Nº 15.144, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Altera a redação do
§ 3º do art. 7º do Decreto nº 10.738 , de 18 de abril de 2002, que dispõe sobre o registro e o controle da frequência dos servidores em exercício nos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 9.832, de 30 de janeiro de 2019, páginas 1 e 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O
§ 3º do art. 7º do Decreto nº 10.738 , de 18 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
§ 3º A falta justificada elide apenas a infração disciplinar e importa perda proporcional da remuneração, com a redução do tempo de serviço, para quaisquer efeitos." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 10738/2002 de //