Decreto nº 15.154/2019
Estabelece os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 15.154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
Estabelece os códigos e as siglas de identificação dos órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 9.836, de 5 de fevereiro de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Em razão do disposto na Lei nº 5.304 , de 21 de dezembro de 2018, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, ficam estabelecidos os códigos e as siglas para a identificação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual nos processos, nos atos oficiais e nos sistemas informatizados, conforme constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os responsáveis pelos sistemas gerenciais de patrimônio, de finanças, de protocolo e de recursos humanos deverão incorporar os códigos estabelecidos neste Decreto aos documentos produzidos, de forma a obter:
I - a padronização de códigos;
II - a integração dos dados e das informações dos diversos sistemas informatizados e seus aplicativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 14.696 , de 28 de março de 2017.
Campo Grande, 4 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ANEXO DO DECRETO Nº 15.154, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019.
Códigos Órgãos, Autarquias e Fundações Siglas
08 Órgãos da Governadoria
08.1 Gabinete do Governador Gabgov
08.2 Gabinete do Vice-Governador Vicegov
08.3 Escritório de Gestão Política EGP
08.4 Casa Militar Casa Militar
11 Secretaria de Estado de Fazenda Sefaz
15 Procuradoria-Geral do Estado PGE
27 Secretaria de Estado de Saúde SES
27.1 Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul Funsau
29 Secretaria de Estado de Educação SED
29.1 Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul UEMS
31 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Sejusp
31.1 Polícia Militar de Mato Grosso do Sul PMMS
31.2 Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul CBMMS
31.3 Polícia Civil de Mato Grosso do Sul PCMS
31.4 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Agepen
31.5 Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran
51 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica Segov
51.1 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul Agepan
51.2 Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul Fundesporte
51.3 Subsecretaria de Comunicação Subcom
51.4 Escritório de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal ERIDF
51.5 Defesa Civil Defesa Civil
51.6 Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul FCMS
51.7 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul Fertel
51.8 Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul Codesul
51.9 Subsecretaria Especial da Cidadania SECID
51.9.1 Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres Subsmulheres
51.9.2 Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial Subsracial
51.9.3 Subsecretaria de Políticas Públicas para População Indígena Subsindígena
51.9.4 Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude Subsjuventude
51.9.5 Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT SubsLGBT
51.9.6 Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência SubsPCD
51.9.7 Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas Subsidosos
51.9.8 Subsecretaria de Assuntos Comunitários Subscomunitários
53 Controladoria-Geral do Estado CGE
55 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização SAD
55.1 Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul Escolagov
55.2 Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul Ageprev
57 Secretaria de Estado de Infraestrutura Seinfra
57.1 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos Agesul
57.2 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sanesul
57.3 Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul MSGÁS
57.4 Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul Agehab
65 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho Sedhast
65.1 Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul Funtrab
71 Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar Semagro
71.1 Agência Estadual de Metrologia AEM-MS
71.2 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul Jucems
71.3 Empresa de Gestão de Recursos Minerais MS-Mineral
71.4 Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul Imasul
71.5 Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal Iagro
71.6 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural Agraer
71.7 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul Fundect
71.8 Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul Fundtur
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14696/2017 de //