Decreto nº 15.163/2019
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 15.163, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 9.844, de 15 de fevereiro de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, oito cargos em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, dois cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, e três cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, da Administração Direta do Poder Executivo, previstos no anexo IV da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissão de Direção Superior Especial e Assessoramento, símbolo DCA-2, três cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, e dois cargos em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de fevereiro de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.