Decreto nº 15.171/2019
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento do cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
DECRETO Nº 15.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento do cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
Publicado no Diário Oficial nº 9.853, de 28 de fevereiro de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento do Cargo de Agente Penitenciário Estadual do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), homologado por meio do Edital nº 53/2017 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, de 3 de março de 2017, republicado no Diário Oficial nº 9.371, de 17 de março de 2017, fica prorrogado por mais 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.