Decreto nº 15.179/2019
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.
DECRETO Nº 15.179, DE 11 DE MARÇO DE 2019.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 14.905 , de 27 de dezembro de 2017, que estabelece normas para celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 9.859, de 12 de março de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 5º do Decreto nº 14.905 , de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
Parágrafo único. O convênio ou o instrumento similar celebrado com os Municípios do Estado para a realização de cessão de servidores públicos, nos termos deste artigo, terá como interveniente, apenas, o Secretário de Estado de Administração e Desburocratização." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de março de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16262/2023 de 25/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14905/2017 de //