Decreto nº 15.186/2019

DECRETO Nº 15.186, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979 , de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017.

Publicada no Diário Oficial nº 9.859, de 12 de março de 2019, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017; no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e no art. 1º da Resolução nº 17, de 19 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2018, DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 14.979 , de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de março de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14979/2018 de 27/03/2018