Decreto nº 15.195/2019
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
DECRETO Nº 15.195, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Publicado no Diário Oficial nº 9.865, de 20 de março de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados um cargo em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, na função de Assessor de Procurador, e um cargo em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, na função de Gestor de Processo, da Procuradoria-Geral do Estado, previstos na Lei nº 4.510 , de 3 de abril de 2014, com Redação dada pelo anexo XV da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, em dois cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, na função de Assessor, sem aumento de despesas,
considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.