Decreto nº 15.202/2019
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).
DECRETO Nº 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran).
Publicado no Diário Oficial nº 9.875, de 3 de abril de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesas, os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, da Procuradoria-Geral do Estado e das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual, previstos nas tabelas dos anexos XIII, XV e XVII da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, de acordo com o especificado nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os cargos transferidos para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul passam a integrar a tabela do anexo VI da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 2 DE ABRIL DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I DO DECRETO Nº 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
CARGO TRANSFERIDO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE) PARA A TABELA DO
ANEXO VI DA LEI Nº 5.305 /2018 - DETRAN
De Para
Órgão Cargo/Função Símbolo Quantitativo Detran - Anexo VI
Cargo Símbolo Quanti - tativo
PGE - Anexo XV Direção Gerencial e Assessoramento, função Assessor de Procurador DCA-7 1 Direção Gerencial e Assessoramento DCA-7 1
ANEXO II DO DECRETO Nº 15.202, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
CARGOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TRANSFERIDOS PARA A TABELA DO
ANEXO VI DA LEI Nº 5.305 /2018 - DETRAN
De Para
Administração Indireta Cargo Símbolo Quanti - tativo Detran - Anexo VI
Cargo Símbolo Quanti - tativo
Agesul - Anexo XIII Direção Gerencial e Assessoramento DCA-7 2 Direção Gerencial e Assessoramento DCA-7 2
Direção Executiva e Assessoramento DCA-8 1 Direção Executiva e Assessoramento DCA-8 1
Direção Intermediária e Assessoramento DCA-9 1 Direção Intermediária e Assessoramento DCA-9 1
Gerência Executiva e Assessoramento DCA-10 1 Gerência Executiva e Assessoramento DCA-10 1
Gestão e Assistência DCA-11 2 Gestão e Assistência DCA-11 2
Gestão Intermediária e Assistência DCA-12 2 Gestão Intermediária e Assistência DCA-12 2
Funsau - Anexo XVII Gerência Executiva e Assessoramento DCA-10 1 Gerência Executiva e Assessoramento DCA-10 1
Gestão e Assistência DCA-11 1 Gestão e Assistência DCA-11 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.