Decreto nº 15.206/2019
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 15.206, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário oficial nº 9.883, de 15 de abril de 2019, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior Especial e Assessoramento, símbolo DCA-2, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, criado em decorrência da transformação prevista na Resolução Segov nº 100, de 12 de abril de 2019, para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º O cargo transferido para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passa a integrar a tabela do anexo IV da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 11 DE ABRIL DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.