Decreto nº 15.244/2019

DECRETO Nº 15.244, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, e dá outra providência.

Publicado no Diário Oficial nº 9.921, de 11 de junho de 2019, páginas 5 a 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e o art. 314 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, pelas Leis nº 5.288 , de 17 de dezembro de 2018 e nº 5.313 , de 27 de dezembro de 2018, e

Considerando que o Convênio ICMS 87/18, de 28 de setembro de 2018, revogou o Convênio ICMS 137/02, de 13 de dezembro de 2002, que estabelecia o documento denominado Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 1º ...

.....................

§ 4º ... :

.....................

IV - existência de registros contábeis ou saldos em contas contábeis, fundados ou resultantes de fatos que caracterizem a auferição de receita, sem prova de sua origem, ou a existência de suprimentos de caixa sem comprovação da origem;

.....................

VI - aquisição de bens integrantes do Ativo sem o respectivo registro na escrita contábil;

VII - diferença entre o estoque registrado na escrita contábil e aquele registrado na escrita fiscal ou aquele efetivamente existente na respectiva data;

VIII - diferença entre valores registrados na escrita fiscal e na escrita contábil, indicativa de ocorrência de operações ou de prestações sujeitas à incidência do ICMS;

IX - existência de ingressos financeiros sem a comprovação da origem;

X - existência de pagamentos não registrados na escrita contábil;

XI - valor registrado, em quaisquer meios de controle, indicativo de venda de mercadoria ou de prestação de serviço, sem a emissão do respectivo documento fiscal ou com a emissão de documento fiscal em valor inferior ao registrado nesses meios de controle;

XII - existência de déficit financeiro resultante do confronto entre os seguintes valores:

a) saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescido dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos, incluídos aqueles indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não registrados na escrita contábil; e

b) o saldo final das disponibilidades, verificado no período fiscalizado;

XIII - ocorrência de fatos não enquadrados nos incisos deste artigo, caracterizadores de auferição de receita, sem prova de sua origem.

......... " (NR)

"Art. 3º ... :

.....................

IV - a remessa interna e a interestadual de máquina, equipamento, ferramenta e objeto de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, destinados a outro estabelecimento, para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou ainda, para empréstimo ou locação, desde que retornem ao estabelecimento de origem, nos seguintes prazos, contados da remessa:

a) cento e oitenta dias, ficando a não incidência condicionada, nos casos de locação ou de empréstimo, à celebração de contrato entre o remetente e o destinatário, com firmas reconhecidas, dispensado o registro do contrato em cartório;

.....................

§ 7º Na hipótese da alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo, o prazo pode ser prorrogado por igual período e, no caso de locação, pelo período que restar para o término do respectivo contrato, ressalvado o disposto no

§ 9º deste artigo, desde que o pedido de prorrogação seja apresentado antes do termo final do prazo original.

.....................

§ 13 Nas remessas a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput deste artigo, para estabelecimentos localizados neste Estado, o prazo para o retorno ao remetente, localizado em outra unidade da Federação, é o previsto na alínea "a" do referido inciso IV do caput deste artigo, prorrogável na forma estabelecida nos §§ 7º a 12 deste artigo.

................ (NR)

"Art. 119 .... :

.....................

IV - .... :

.....................

a-1) emissão de documento fiscal diverso do documento fiscal eletrônico exigido pela legislação para a respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) UFERMS por documento;

.....................

r-1) inutilização de número de documento fiscal eletrônico após a ocorrência da respectiva operação ou prestação - MULTA equivalente a 30 (trinta) por cento do valor da operação, não podendo ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) UFERMS por documento cujo número seja inutilizado;

.....................

x) falta de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) por situação, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissão não ocorrer, ou, havendo a emissão, o transporte ocorrer de forma diversa daquele nele declarada - MULTA equivalente às seguintes quantidades de UFERMS:

1. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS;

2. 70 (setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS;

3. 170 (cento e setenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS;

4. 300 (trezentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS.

......... " (NR)

"Art. 120 . ....

.....................

§ 3º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa há mais de 10 (dez) anos podem ser parcelados, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa correspondente, observado o seguinte:

I - a redução fica condicionada ao cumprimento integral do respectivo acordo de parcelamento;

II - havendo rompimento do acordo de parcelamento, o valor deduzido da multa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, fica reincorporado ao saldo devedor;

III - o parcelamento, com a respectiva redução, pode ser concedido, uma única vez, a cada inscrição do respectivo crédito em dívida ativa." (NR)

"Art. 136-A No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da:

I - saída da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal;

II - entrada da mercadoria e não existindo documentação fiscal relativa a sua saída, presume-se, não se encontrando em estoque, que a sua saída do estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentação fiscal." (NR)

Art. 2º Fica estabelecida, como termo final de validade dos Atestados de Condição de Contribuinte do ICMS, a data de 28 de dezembro de 2018, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Tendo havido, no período compreendido entre 28 de dezembro de 2018 e a data da publicação deste Decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, com base no

§ 2º do art. 228 do Regulamento do ICMS, na redação pelo Decreto nº 11.793 , de 4 de fevereiro de 2005, fica estabelecida, como termo final de validade para os Atestados de Condição de Contribuinte, exclusivamente quanto às respectivas aquisições, a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados:

I - do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203 , de 18 de setembro de 1998:

a) a alínea "b" do inciso IV do art. 3º;

b) o art. 42-A;

c) a alínea "d" do inciso IX do art. 119;

d) o inciso IV e V do caput e os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 228;

e) o art. 230;

II - o

§ 2º do art. 1º do Decreto nº 13.063 , de 5 de novembro de 2010.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 18 de dezembro de 2018:

a) em relação às alterações promovidas no art. 3º do Regulamento do ICMS;

b) quanto ao disposto na alínea "a" do inciso I do art. 3º deste Decreto;

II - na data da publicação deste Decreto, em relação ao disposto no art. 2º deste Decreto;

III - 28 de dezembro de 2018, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário e Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9203/1998 de 18/09/1998

Decreto nº 13063/2010 de //