Decreto nº 15.260/2019
Acrescenta dispositivos ao art. 16 do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 15.260, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Acrescenta dispositivos ao art. 16 do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 9.945, de 18 de julho de 2019, páginas 8 e 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 6º ao art. 16 do Decreto nº 13.329 , de 22 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 ....
..................
§ 6º A diária de que trata o caput deste artigo, quando concedida aos servidores da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito, designados para a atividade de examinador de trânsito, será calculada com o acréscimo sobre o valor fixado no caput do art. 13, nos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a vinte e inferiores a cem quilômetros;
II - 60% (sessenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a cem e inferiores a duzentos quilômetros;
III - 70% (setenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a duzentos e inferiores a trezentos quilômetros;
IV - 80% (oitenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a trezentos e inferiores a quatrocentos quilômetros;
V - 90% (noventa por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quatrocentos e inferiores a quinhentos quilômetros;
VI - 100% (cem por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quinhentos quilômetros." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16536/2024 de 26/12/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13329/2011 de //