Decreto nº 15.268/2019
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.268, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 7 e 8.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
"Art. 1º ... :
...............
II - .... :
...............
j) Assessoria Legislativa;
... " (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017, estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º Revoga-se o inciso IX do art. 9º do Decreto nº 14.683 , de 17 de março de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16202/2023 de 31/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14683/2017 de //