Decreto nº 15.269/2019
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.
DECRETO Nº 15.269, DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.
Publicado no Diário Oficial nº 9.958, de 6 de agosto de 2019, páginas 8 e 9.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Os arts. 1º e 16 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com o acréscimo e a alteração abaixo especificados:
"Art. 1º ...
....................
§ 2º ... :
....................
II - mensalidades de operadoras de planos de saúde devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Saúde, desde que as operadoras estejam regularmente inscritas no respectivo Conselho Regional que rege a atividade, em cuja jurisdição estejam estabelecidas.
§ 3º ... :
....................
III - parcelas mensais correspondentes a fornecimento de bens e serviços, decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou por associações de classe com fornecedores;
........ " (NR)
"Art. 16 .... :
....................
III - A - meio por cento sobre o valor mensal das gerenciadoras de planos de saúde oficiais e operadoras de planos de saúde devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Saúde;
........ " (NR)
Art. 2º Revoga-se o inciso V do art. 2º do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12796/2009 de //