Decreto nº 15.273/2019
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 15.273, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 9.967, 19 de agosto de 2019, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, cinco cargos em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, um cargo em comissão de Direção Executiva Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previstos na tabela do anexo XIII da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, com transformações, para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Os cargos transferidos para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passam a integrar a tabela do anexo IV da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de agosto de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 16 DE AGOSTO DE 2019.
MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5305/2018 de 21/12/2018