Decreto nº 15.289/2019
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 15.289, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 9.999, de 2 de outubro de 2019, páginas 4 e 5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, e um cargo em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, previstos na tabela do anexo X da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Os cargos transferidos para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passam a integrar a tabela do anexo IV da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de outubro de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 1º DE OUTUBRO DE 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.