Decreto nº 15.294/2019
Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.
DECRETO Nº 15.294, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a inexigência de autorização específica nas hipóteses que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 10.003, de 8 de outubro de 2019, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que, nos termos do art. 20-D da Lei Complementar nº 93 , de 5 de novembro de 2001, acrescentado pela Lei nº 241 , de 23 de outubro de 2017, a adesão e a contribuição ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (FADEFE/MS) são condições para utilizar-se de prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais até o prazo que o Poder Executivo Estadual determinar, nos termos do caput do art. 1º da Lei nº 5.039 , de 8 de agosto de 2017;
Considerando que, na data da publicação da Lei nº 241 , de 23 de outubro de 2017, os incentivos e benefícios fiscais a que se referem os dispositivos ou os atos normativos mencionados no Decreto nº 13.714 , de 19 de agosto de 2013, e no Decreto nº 13.642 , de 5 de junho de 2013, já se encontravam prorrogados para até 31 de dezembro de 2028, DECRETA:
Art. 1º A prorrogação de autorização específica, quando exigida nos atos normativos mencionados no Decreto nº 13.714 , de 19 de agosto de 2013, fica suprida pela prorrogação realizada pelo referido Decreto, em relação ao período compreendido entre 31 de outubro de 2017 e 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, quanto à autorização específica prevista no Decreto nº 9.745 , de 28 de dezembro de 1999, em relação ao mesmo período.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13714/2013 de 19/08/2013