Decreto nº 15.375/2020
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.166, de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.375, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.166 , de 21 de fevereiro e 2019, que regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 10.103, de 28 de fevereiro de 2020, páginas 2 e 3 - Edição Extra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista a Lei Federal nº 11.959 , de 29 de julho de 2009, e a Lei nº 1.826 , de 12 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 15.166 , de 21 de fevereiro de 2019, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
"Art. 4º A pesca amadora e/ou a desportiva, a que se refere o inciso V do art. 2º deste Decreto, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, será realizada no sistema "pesque e solte", ficando autorizado o consumo, no local da captura, nos termos do
§ 3º do art. 6º, bem como a captura e o transporte de:
I - 1 (um) exemplar de pescado de espécie nativa, observados os tamanhos mínimos e máximos previstos neste regulamento, e o disposto nos arts. 7º e 8º deste Decreto;
II - 5 (cinco) exemplares de pescado da espécie piranha (Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus).
...............
§ 5º-A. A modalidade de que trata o
§ 5º deste artigo somente poderá ser utilizada para a captura de exemplares de espécies exóticas, previstas no art. 7º deste Decreto.
... " (NR)
"Art. 6º ...
...............
§ 2º A partir do ano de 2020, ficam estabelecidas as cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º deste Decreto para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, bem como autorizado o consumo no local da captura, observados os tamanhos mínimos e máximos das espécies previstos neste regulamento, se houver, vedada a estocagem e ressalvado o disposto no art. 7º deste Decreto.
...............
§ 4º O IMASUL poderá propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com base em estudos técnico-científicos, a alteração das cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º deste Decreto, o qual, acolhendo a proposição, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a sugestão de alteração normativa pertinente." (NR)
"Art. 7º As cotas referidas nos incisos I e II do caput do art. 4º, no caput do art. 5º e no
§ 2º do art. 6º deste Decreto poderão ser acrescidas de exemplares das espécies exóticas, alóctones e seus híbridos, abaixo relacionadas, respeitado o período de defeso:
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XI - Tambaqui (Colossoma macropomum)." (NR)
"Art. 8º A espécie de peixe denominada "Dourado" (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) somente poderá integrar as cotas de pescados indicadas no caput do art. 5º e no inciso I do art. 4º deste Decreto, após decorrido o período de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Estadual nº 5.321 , de 10 de janeiro de 2019." (NR)
"Art. 9º ... :
NOME COMUM NOME CIENTÍFICO TAMANHO MÍNIMO TAMANHO MÁXIMO
Jaú Zungaro jahu 95 cm 130 cm
Cachara Pseudoplatystoma reticulatum 80 cm 120 cm
Pintado Pseudoplatystoma corruscans 85 cm 125 cm
Pacu Piaractus mesopotamicus 45 cm 65 cm
Piraputanga Brycon hilarii 30 cm Indeterminado
Barbado Pinirampus pirinampu 60 cm Indeterminado
Pati Luciopimelodus pati 65 cm Indeterminado
Jurupoca Hemisorubim platyrhynchos 40 cm Indeterminado
Curimbatá, curimba, Papaterra Prochilodus lineatus 38 cm Indeterminado
Piavussu, Piauçu Megaleporinus macrocephalus 38 cm Indeterminado
Jurupensém Sorubim lima 35 cm Indeterminado
Armao, armado, abotoado Pterodoras granulosus ou Oxydoras kneri 35 cm Indeterminado
Cascudo abacaxi Megalancistrus aculeatus 30 cm Indeterminado
Cascudo, acari Hipostomus spp. 30 cm Indeterminado
Cascudo preto Rhinelepis spp. 25 cm indeterminado
Mandi, mandi amarelo Pimelodus maculatus 25 cm Indeterminado
Piau Leporinus spp. 25 cm Indeterminado
Piau três pintas Leporinus friderici, Leporinus spilopleura 25 cm Indeterminado
Pacupeva Mylossoma paraguayensis 20 cm Indeterminado
Palmito Ageneiosus spp. 35 cm Indeterminado
... " (NR)
Art. 2º Revoga-se o
§ 6º do art. 4º do Decreto nº 15.166 , de 21 de fevereiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15166/2019 de //