Decreto nº 15.386/2020
Altera a redação do caput do art. 15 do Decreto nº 15.298, de 23 de outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituição do Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária, a ser utilizado na convocação de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).
DECRETO Nº 15.386, DE 6 DE MARÇO DE 2020.
Altera a redação do caput do art. 15 do Decreto nº 15.298 , de 23 de outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituição do Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária, a ser utilizado na convocação de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).
Publicado no Diário Oficial nº 10.109, de 3 de março de 2020, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e
Considerando os inúmeros casos de licença para tratamento de saúde de docentes da Rede Estadual de Ensino de período inferior a 30 (trinta) dias;
Considerando que os procedimentos para substituição demandam o envolvimento da Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGESP/SED/MS) e da Coordenadoria Regional de Educação da circunscrição onde se localiza a escola que tem o professor afastado legalmente, o que acarreta demora na efetivação da convocação do substituto, ocasionando prejuízos aos estudantes, que ficam sem receber as aulas, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 15 do Decreto nº 15.298 , de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 15 . Excepcionalmente, e para fins de evitar prejuízos à continuidade do serviço público educacional, em caso de afastamentos de professor, previstos em lei, de até 30 (trinta) dias, caberá à Direção da Escola a atribuição das aulas temporárias do substituto, que recairá, preferencialmente, sobre professor que seja lotado naquela unidade escolar e conste do Banco Reserva de Profissionais para a Função Docente Temporária.
...." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de março de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15298/2019 de //