Decreto nº 15.400/2020

DECRETO Nº 15.400, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.770 , de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Publicado no Diário Oficial nº 10.126, de 24 de março de 2020, páginas 3 a 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 13.770 , de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 20-A A função de Assessoramento Escolar, prevista no artigo 8º, inciso I, alínea "a", item 3, da Lei Complementar nº 87 , de 31 de janeiro de 2000, exercida por servidor ocupante do cargo de Professor, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, órgão central e órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Educação (SED), é considerada função do magistério e fica condicionada à observância das normas gerais constantes no Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e das normas específicas objeto deste Decreto." (NR)

"Art. 20-C As atribuições do Assessor Escolar são as constantes dos incisos dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º Ao Assessor Escolar em exercício nas unidades escolares compete:

I - atuar como professor responsável pelos Laboratórios de Base Científica da Educação Básica das unidades escolares, auxiliando o professor regente, conforme resolução do titular da Secretaria de Estado de Educação (SED);

II - atuar como professor do atendimento educacional especializado, nas salas de recursos multifuncionais, conforme critérios exigidos em regulamentação própria, expedida pelo titular da SED;

III - colaborar, viabilizar e apoiar o processo de ensino aprendizagem dos estudantes com deficiência, por meio de intervenções pedagógicas, conforme as especificidades apresentadas;

IV - atuar como Coordenador ou como Supervisor dos cursos técnicos de nível médio e do curso normal médio, quando possuir formação complementar compatível com a exigência do curso;

V - auxiliar a organização e o funcionamento das unidades de ensino em tempo integral e realizar o acompanhamento dos estudantes, havendo possibilidade de ajuste do período da jornada de trabalho do Assessor Escolar de acordo com as necessidades da unidade de ensino;

VI - colaborar com a execução das atividades voltadas à articulação da escola com as famílias e a comunidade;

VII - atuar como professor responsável pelos projetos de leitura;

VIII - cooperar com o desempenho das atividades dos Diretores e dos Coordenadores Pedagógicos, assessorando-os em assuntos educacionais e em funções similares na área de educação;

IX - assessorar o professor na sala de aula, quando solicitado pela Direção Escolar.

§ 2º Ao Assessor Escolar em exercício na Secretaria de Estado de Educação e nos seus demais órgãos compete:

I - estabelecer diretrizes das políticas educacionais do Estado, assim como coordenar e supervisionar o processo de execução das ações que visem à concretização das políticas nas modalidades de ensino ofertadas pela Rede Estadual de Ensino (REE/MS);

II - coordenar, acompanhar e monitorar as atividades do processo ensino-aprendizagem, bem como desenvolver e fomentar orientações de aprendizagem nas diversas modalidades de ensino oferecidas pelas escolas da REE/MS;

III - zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisões e dos atos normativos expedidos pelo Conselho Estadual de Educação (CEE-MS) e pelo Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

IV - implantar, implementar e acompanhar os programas e os projetos, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação ou por seus parceiros, para o atendimento das políticas educacionais do Estado na REE/MS;

V - criar e executar inovações pedagógicas e tecnológicas, a fim de diminuir as problemáticas que interferem na aprendizagem, tais como, evasão, abandono, distorção idade-ano, dentre outros;

VI - subsidiar os servidores públicos estaduais da REE/MS no uso e no funcionamento dos Recursos Tecnológicos e Midiáticos Educacionais disponíveis nas unidades escolares para fins pedagógicos, e dos sistemas integrativos da SED e de seus demais órgãos;

VII - manter articulação com os demais setores da SED, com vistas a subsidiar as Coordenadorias Regionais de Educação e as unidades escolares no desenvolvimento de ações que contribuam para a melhoria do processo de aprendizagem;

VIII - estabelecer, coordenar e promover a manutenção, integração e as diretrizes de desenvolvimento e de implantação das tecnologias educacionais para fins pedagógicos, e da estrutura de informática nas unidades escolares;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de educação desenvolvidas no âmbito da SED e nos seus demais órgãos;

X - participar do estabelecimento, da implementação e da avaliação das diretrizes das políticas educacionais do Estado na REE/MS;

XI - implementar diretrizes de aprimoramento das ações educacionais na REE/MS, e coletar dados estatísticos para acompanhamento e monitoramento dessas ações;

XII - coletar dados estatísticos, supervisionar os sistemas de gestão escolar da Rede Estadual e, igualmente, realizar o monitoramento da Gestão Escolar das unidades da REE/MS;

XIII - gerenciar processos da matrícula escolar;

XIV - orientar e acompanhar a execução da proposta pedagógica, dos programas, e das rotinas administrativas e operacionais das escolas do Programa de Educação em Tempo Integral "Escola da Autoria" do ensino fundamental e do ensino médio, como também auxiliar no processo de monitoramento e de acompanhamento da gestão das escolas;

XV - desenvolver diretrizes, planejar e realizar a formação continuada dos servidores administrativos, dos professores e equipe pedagógica, dos diretores, diretores-adjuntos e dos coordenadores pedagógicos das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul;

XVI - revisar e redigir material didático, correspondências e documentos gerados pela SED e pelos seus demais órgãos, a serem utilizados na REE/MS ou em atos oficiais;

XVII - revisar e redigir material didático adaptado para alunos da educação especial, estabelecer diretrizes para formação de professores na utilização deste material para estudantes com deficiência, e exercer as demais atividades de apoio pedagógico na educação especial." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.

Campo Grande, 23 de março de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 13770/2013 de //