Decreto nº 15.435/2020
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 15.435, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Transfere Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 10.170, de 14 de maio de 2020, página 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, e um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-8, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, previstos na tabela do anexo VI da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º Os cargos transferidos para a Administração Direta do Poder Executivo Estadual passam a integrar a tabela do anexo IV da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 11 de maio de 2020.
CAMPO GRANDE-MS, 13 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5305/2018 de 21/12/2018