Decreto nº 15.437/2020

DECRETO Nº 15.437, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.377 , de 19 de julho de 2007, que estabelece normas e procedimentos para a concessão do Adicional de Incentivo à Produtividade aos servidores em exercício na Agência Estadual de Metrologia (AEM-MS), e dá outras providências, na forma que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.175, de 19 de maio de 2020, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando a atual situação de pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.377 , de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Durante o período compreendido entra a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2020, a meta de arrecadação a que se refere o parágrafo único do art. 1º deste Decreto corresponderá ao incremento igual à arrecadação gerada no mês, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme repasse efetuado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), independentemente da receita auferida." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de maio de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 16272/2023 de 18/09/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12377/2007 de //