Decreto nº 15.489/2020

DECRETO Nº 15.489, DE 3 DE AGOSTO DE 2020.

Altera a redação do art. 2º-A do Decreto nº 15.434 , de 13 de maio de 2020, que regulamenta a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo.

Publicado no Diário Oficial nº 10.243, de 4 de agosto de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º-A do Decreto nº 15.434 , de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Autoriza-se, até 14 de agosto de 2020, que as operações na modalidade Regime Financeiro Especial (RFE), por meio de Suprimento de Fundos (SF) ou de Repasse Financeiro (RF), sejam realizadas em conformidade com as normas previstas nos Decretos nº 12.696 , de 31 de dezembro de 2008, nº 12.781 , de 1º de julho de 2009; nº 13.131 , de 3 de março de 2011; nº 14.517 , de 20 de julho de 2016, e nº 15.016 , de 8 de junho de 2018." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2020.

Campo Grande, 3 de agosto de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Controlador-Geral do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15434/2020 de //