Decreto nº 15.499/2020
Dispõe sobre o encerramento de atividade e a integração de acervo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino, nos termos que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o encerramento de atividade e a integração de acervo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino, nos termos que especifica, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 10.259, de 20 de agosto de 2020, páginas 2 a 4.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , e
Considerando que as Escolas Estaduais Nicolau Fragelli, Prof. Carlos Henrique Schrader, Adv. Demósthenes Martins e Prof.ª Hilda de Souza Ferreira, localizadas no Município de Campo Grande/MS, foram municipalizadas e integradas à Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, conforme o Decreto Municipal nº 14.128 , de 28 de janeiro de 2020, publicado no DIOGRANDE nº 5.816, de 29 de janeiro de 2020, página 2, por força do contido nos Termos de Acordo de Cooperação nº 1/SED/2020, nº 2/SED/2020, nº 3/SED/2020 e nº 4/SED/2020, firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Campo Grande/MS, DECRETA:
Art. 1º Ficam encerradas as atividades escolares nas Escolas da Rede Estadual de Ensino identificadas no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir da data que especifica.
Art. 2º O Acervo Escolar das Escolas identificadas no Anexo I deste normativo fica integrado às escolas recebedoras, conforme especificações constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Compete às escolas recebedoras dos acervos escolares:
I - zelar e organizar o acervo de documentos escolares;
II - assegurar, nos documentos escolares a serem expedidos pela escola, o cumprimento das informações corretas acerca da identidade e da vida escolar dos estudantes, bem como dos atos escolares que legitimam a ocorrência do processo de ensino e de aprendizagem;
III - responsabilizar-se pela expedição de Guias de Transferências, Históricos Escolares, Declarações de Conclusão de série/ano, Certificados ou Diplomas de Conclusão de Curso, com as especificações próprias, em conformidade com a legislação que dispõe sobre a organização escolar das escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação deve prover as Escolas recebedoras dos acervos escolares com recursos materiais e servidores necessários ao seu funcionamento, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO I AO DECRETO Nº 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
ESCOLAS COM ATIVIDADES ENCERRADAS
NOMES DAS ESCOLAS MUNICÍPIOS EFEITOS
Escola Estadual Advogado Demosthenes Martins Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Edwirges Coelho Derzi Deodápolis/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual João Ribeiro Guimarães Bandeirantes/MS 9 de julho de 2019
Escola Estadual Lions Club de Ponta Porã Ponta Porã/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Nicolau Fragélli Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Carlos Henrique Schrader Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Luiz Mongelli Aquidauana/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Hilda de Souza Ferreira Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Terezinha dos Santos Mendonça Mundo Novo/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo Dourados/MS 1º de fevereiro de 2020
ANEXO II AO DECRETO Nº 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
ACERVO ESCOLAR
ACERVO ESCOLAR DAS UNIDADES COM ATIVIDADES ENCERRADAS MUNICÍPIOS UNIDADES RECEBEDORAS DO ACERVO ESCOLAR INTEGRADO MUNICÍPIOS EFEITOS
Escola Estadual Advogado Demosthenes Martins Campo Grande/MS Escola Estadual Pe. João Greiner Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Edwirges Coelho Derzi Deodápolis/MS Escola Estadual 13 de Maio Deodápolis/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual João Ribeiro Guimarães Bandeirantes/MS Escola Estadual Ernesto Solon Borges Bandeirantes/MS 9 de julho de 2019
Escola Estadual Lions Club de Ponta Porã Ponta Porã/MS Escola Estadual Joaquim Murtinho Ponta Porã/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Nicolau Fragélli Campo Grande/MS Escola Estadual São Francisco Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Luiz Mongelli Aquidauana/MS Escola Estadual Prof.ª Dóris Mendes Trindade Aquidauana/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Hilda de Souza Ferreira Campo Grande/MS Escola Estadual Profª Alice Nunes Zampiere Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Terezinha dos Santos Mendonça Mundo Novo/MS Escola Estadual Castelo Branco Mundo Novo/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Carlos Henrique Schrader Campo Grande/MS Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone Campo Grande/MS 1º de fevereiro de 2020
Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araújo Dourados/MS Escola Estadual Castro Alves Dourados/MS 1º de fevereiro de 2020
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.