Decreto nº 15.575/2020

DECRETO Nº 15.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.682 , de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).

Publicado no Diário Oficial nº 10.364, de 30 de dezembro de 2020, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640 , de 24 de dezembro de 2014, e suas alterações, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.682 , de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos dispositivos abaixo especificados:

"Art. 1º ... :

...

VII - órgão de atuação institucional:

a) Ouvidoria da SEJUSP.

"Seção VI

Do Órgão de Atuação Institucional" (NR)

"Subseção única

Da Ouvidoria da SEJUSP" (NR)

"Art. 13-A A Ouvidoria da SEJUSP tem como função auxiliar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública na fiscalização dos serviços e das atividades dos órgãos de polícia estadual, cujas regras e competências serão estabelecidas por regramento próprio." (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.682 , de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º A implementação das disposições deste Decreto fica condicionada à observância das Leis Complementares Federais nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nº 173 , de 27 de maio de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 16193/2023 de 18/05/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 14682/2017 de //