Decreto nº 15.600/2021
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
DECRETO Nº 15.600, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).
Publicado no Diário Oficial nº 10.400, de 4 de fevereiro de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previsto na tabela do anexo XIII da Lei nº 5.305 , de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º O cargo transferido para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul passa a integrar a tabela do anexo V da Lei nº 5.305 /2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 5305/2018 de 21/12/2018