Decreto nº 15.626/2021
Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos das categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 15.626, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos das categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Publicado no Diário Oficial nº 10.424, de 3 de março de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de 250 (duzentos e cinquenta) vagas, nas categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista, integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, distribuídas conforme consta no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Editais específicos estabelecerão as atribuições das Comissões Organizadoras dos Concursos Públicos e informarão as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura nos cargos e funções, e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 14.983 , de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 2 DE MARÇO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nº 15.626, DE 2 DE MARÇO DE 2021. (Redação dada pelo Decreto nº 15.687 , de 25 de maio de 2021)
Categoria Funcional Função Número de Vagas
Perito Papiloscopista 38 (trinta e oito)
Agente de Polícia Científica 100 (cem)
Perito Oficial Forense Perito Criminal 67 (sessenta e sete)
Perito Médico-Legista 45 (quarenta e cinco)
CATEGORIA FUNCIONAL FUNÇÃO NÚMERO DE VAGAS
Perito Papiloscopista 42 (quarenta e dois)
Agente de Polícia Científica 36 (trinta e seis)
Perito Oficial Forense Perito Criminal 75 (setenta e cinco)
Perito Médico-Legista 53 (cinquenta e três)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 15687/2021 de 25/05/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14983/2018 de //