Decreto nº 15.628/2021

DECRETO Nº 15.628, DE 4 DE MARÇO DE 2021.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542 , de 8 de julho de 1999, e ao Decreto nº 13.114 , de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.429, de 5 de março de 2021, páginas 3 e 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.542 , de 8 de julho de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 8º-B Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 8º deste Decreto, o pagamento da contribuição ao FUNDERSUL, em relação aos produtos cana-de-açúcar, soja, milho, trigo, algodão em caroço e arroz em casca, fica diferido para o momento:

I - da saída do território do Estado;

II - da entrada no estabelecimento industrial localizado neste Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída do território do Estado, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste Decreto;

II - o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data do pagamento.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento industrial, devendo a contribuição ao FUNDERSUL ser recolhida até o dia dez do mês subsequente ao da entrada, física ou simbólica, do produto no estabelecimento destinatário, observado o disposto nos incisos I a IV do caput do art. 9º deste Decreto;

II - o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data da entrada dos produtos no estabelecimento industrial." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 13.114 , de 17 de janeiro de 2001, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 7º-B Na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 7º deste Decreto, o pagamento da contribuição ao FUNDEMS, em relação aos produtos soja e milho, fica diferido para o momento:

I - da saída do território do Estado;

II - da entrada no estabelecimento industrial localizado neste Estado.

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento comercial que promover a saída do território do Estado, devendo a contribuição ao FUNDEMS ser recolhida no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento do ICMS, observado o disposto no

§ 2º do art. 7º deste Decreto;

II - o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data do pagamento.

§ 2º Na hipótese do inciso II deste artigo:

I - a responsabilidade pelo recolhimento fica atribuída ao estabelecimento industrial, devendo a contribuição ao FUNDEMS ser recolhida até o dia dez do mês subsequente ao da entrada, física ou simbólica, do produto no estabelecimento destinatário, observado o disposto no

§ 2º do art. 7º deste Decreto;

II - o valor da UFERMS a ser utilizado é o vigente na data da entrada dos produtos no estabelecimento industrial." (NR)

Art. 3º Revoga-se o art. 7º-A do Decreto nº 15.586 , de 25 de janeiro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I - 26 de fevereiro de 2021, quanto ao disposto no art. 3º deste Decreto;

II - 1º de março de 2021, quanto às demais disposições.

Campo Grande, 4 de março de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9542/1999 de //

Decreto nº 13114/2011 de //

Decreto nº 15586/2021 de 25/01/2021