Decreto nº 15.690/2021
Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Delegado de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
DECRETO Nº 15.690, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Delegado de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Publicado no Diário Oficial nº 10.525, de 1º de junho de 2021, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 114 , de 19 de dezembro de 2005, e no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 173 , de 27 de maio de 2020, DECRETA:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de 30 (trinta) cargos de Delegado de Polícia do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para fins de reposição de cargos vacantes.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público e informará as fases e os requisitos para aprovação dos candidatos em cada etapa, as modalidades das provas, os seus conteúdos e as formas de avaliação, os requisitos legais para a investidura no cargo e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 13.551 , de 8 de janeiro de 2013, e nº 14.373 , de 12 de janeiro de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 13551/2013 de 08/01/2013
Decreto nº 14373/2016 de //