Decreto nº 15.717/2021
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.717, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 10.566, de 9 de julho de 2021, páginas 2 e 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,
Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio do Ofício nº 4.268/GAB/SES/2021, de 7 de julho de 2021, orientou a inclusão do
§ 4º ao art. 15 do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, com o intuito de determinar o retorno ao trabalho presencial dos servidores com comorbidades que receberam a última ou a dose única da vacina contra a Covid-19 há mais de 15 (quinze) dias, DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o
§ 4º ao art. 15 do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 15 ....
..................
§ 4º Não se aplica o previsto no caput e
§ 1º deste artigo aos servidores que receberam a última ou a dose única da vacina contra a Covid-19 há mais de 15 (quinze) dias." (NR)
Art. 2º Revogam-se:
I - os art. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 2º-G, 2º-H e 2º-I, todos do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020;
II - os Decretos nº 15.393 , de 17 de março de 2020; nº 15.410 , de 1º de abril de 2020; nº 15.420 , de 27 de abril de 2020; nº 15.436 , de 13 de maio de 2020; nº 15.526 , de 5 de outubro de 2020; e nº 15.632 , de 9 de março de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2021.
Campo Grande, 8 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 16272/2023 de 18/09/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15391/2020 de //
Decreto nº 15393/2020 de //
Decreto nº 15410/2020 de //
Decreto nº 15420/2020 de //
Decreto nº 15436/2020 de //
Decreto nº 15526/2020 de //
Decreto nº 15632/2021 de 09/03/2021