Decreto nº 15.737/2021
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, que especifica.
DECRETO Nº 15.737, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689 , de 26 de maio de 2021, que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 10.581, de 23 de julho de 2021, página 16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.689 , de 26 de maio de 2021, referente ao Decreto nº 483 , de 13 de março de 1980.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27 de maio de 2021.
Campo Grande, 22 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15689/2021 de 26/05/2021
Decreto nº 483/1980 de //