Decreto nº 15.740/2021
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.
DECRETO Nº 15.740, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.
Publicado no Diário Oficial nº 10.595, de 4 de agosto de 2021, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, ficam ampliadas no quantitativo de mais 5 (cinco), destinadas à área de Segurança e Custódia - Sexo Feminino.
§ 1º As vagas, a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatas aprovadas em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
§ 2º O provimento dos cargos, a que se refere o
§ 1º deste artigo, fica condicionado ao cumprimento do disposto nas Constituições Federal e Estadual e, especialmente ao contido nas Leis Complementares Federais nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nº 173 , de 27 de maio de 2020, e nas demais legislações sobre a matéria.
Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, executar os procedimentos necessários à convocação dos candidatos para a matrícula do Curso de Formação Penitenciária, mediante editais específicos, os quais estabelecerão o cronograma de realização das convocações.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.