Decreto nº 15.746/2021

DECRETO Nº 15.746, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.602, de 11 de agosto de 2021, página 8.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual ,

Considerando que o nivelamento dos percentuais das retenções em consignações nas folhas de pagamento, a título de indenização de despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados, proporcionará aumento dos valores consignados para os servidores do Estado, DECRETA:

Art. 1º O

§ 1º do art. 16 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 ....

..................

§ 1º A retenção do valor mensal previsto no inciso II deste artigo, quando se tratar da instituição financeira determinada pelo art. 2º, inciso VII, deste Decreto, far-se-á à razão de 2,5% (dois e meio por cento), excetuadas as operadoras de crédito que, mediante convênio firmado com o Estado, efetuem adiantamento salarial na forma de compra.

...... " (NR)

Art. 2º Revogam-se o

§ 2º do art. 16 do Decreto nº 12.796 , de 3 de agosto de 2009, e o Decreto nº 13.769 , de 18 de setembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12796/2009 de //

Decreto nº 13769/2013 de 18/09/2013