Decreto nº 15.757/2021
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 15.454, de 10 de junho de 2020, e nº 15.327, de 10 de dezembro de 2019.
DECRETO Nº 15.757, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 15.454 , de 10 de junho de 2020, e nº 15.327 , de 10 de dezembro de 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 10.627, de 8 de setembro de 2021, páginas 10 e 11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 15.454 , de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com as alterações e acréscimos abaixo especificados:
"Art. 4º ... :
......................
II - a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES) nas suas respectivas contratações específicas;
......................
Parágrafo único. A autorização para a abertura de processo, para os fins do disposto neste artigo, na hipótese:
I - dos incisos I e III deste artigo, caberá ao Superintendente de Gestão de Compras e Materiais (SUCOMP) da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização;
II - do inciso II a autorização caberá à autoridade competente do órgão ou a quem este delegar." (NR
"Art. 8º ... :
......................
§ 2º No caso de aquisição ou de contratação específica, cujos órgãos ou entidades demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SED) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), estes serão os responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do ETP e do TR, nos seus respectivos âmbitos." (NR)
"Art. 11 ...... :
......................
III - .... :
......................
c) estimativa das quantidades, acompanhada dos documentos que lhe dão suporte;
.......... " (NR)
"Art. 12 . .... :
......................
Parágrafo único. No caso de aquisição ou de contratação específica da SEFAZ, da SEJUSP, da SED, ou da SES, estas serão as responsáveis por toda a fase interna do procedimento licitatório e pelo gerenciamento da Ata de Registro de Preços, encaminhando os autos à SUCOMP apenas para a publicação do edital e a realização do certame licitatório." (NR)
"Art. 30 . .... :
......................
§ 2º ... :
......................
II - pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES), nas suas respectivas contratações específicas;
.......... " (NR)
Art. 2º O Decreto nº 15.327 , de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a alteração abaixo especificada:
"Art. 12 . .... :
......................
§ 3º Nas aquisições e nas contratações, cujos órgãos demandantes sejam a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SED) ou a Secretaria de Estado de Saúde (SES), estes serão responsáveis por toda a fase interna do pregão." (NR)
"Art. 14 . .... :
......................
§ 4º ... :
......................
I - do setor competente de acordo com a respectiva estrutura, quando a aquisição específica for realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SED) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES);
.......... " (NR)
Art. 3º Os processos administrativos para aquisição de bens ou para contratação de serviços instaurados pela Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul até a data de publicação deste Decreto serão homologados pela própria FUNSAU.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15454/2020 de //
Decreto nº 15327/2019 de //