Decreto nº 15.763/2021

DECRETO Nº 15.763, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.

Repristina e torna sem efeito os Decretos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 10.629, de 9 de setembro de 2021, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Repristinam-se os Decretos abaixo especificados:

I - nº 483 , de 13 de março de 1980;

II - nº 6.341 , de 30 de janeiro de 1992;

III - nº 7.410 , de 17 de setembro de 1993;

IV - nº 8.136 , de 12 de janeiro de 1995;

V - nº 8.312 , de 27 de julho de 1995;

VI - nº 8.365 , de 10 de outubro de 1995;

VII - nº 9.113 , de 22 de maio de 1998; e

VIII - nº 9.578 , de 4 de agosto de 1999.

Art. 2º Tornam-se sem efeito as partes da tabela do Anexo do Decreto nº 15.762 , de 3 de setembro de 2021, referentes aos seguintes Decretos:

I - nº 7.723 , de 7 de abril de 1994;

II - nº 8.001 , de 7 de novembro de 1994; e

III - nº 8.280 , de 26 de junho de 1995.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 8 de setembro de 2021.

Campo Grande, 8 de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 15762/2021 de 03/09/2021

Decreto nº 483/1980 de //

Decreto nº 6341/1992 de //

Decreto nº 7410/1993 de //

Decreto nº 8136/1995 de //

Decreto nº 8312/1995 de 27/07/1995

Decreto nº 8365/1995 de 09/10/1995

Decreto nº 9113/1998 de //

Decreto nº 9578/1999 de //

Decreto nº 7723/1994 de //

Decreto nº 8001/1994 de //

Decreto nº 8280/1995 de 26/06/1995