Decreto nº 15.790/2021
Ratifica a Deliberação nº 32, de 13 de outubro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).
DECRETO Nº 15.790, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Ratifica a Deliberação nº 32, de 13 de outubro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).
Publicado no Diário Oficial nº 10.660, de 21 de outubro de 2021, página, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 6º do art. 26 do Decreto Estadual nº 14.360 , de 29 de dezembro de 2015, DECRETA:
Art. 1º Ratifica-se a Deliberação nº 32, de 13 de outubro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP), que aprovou os estudos referentes a modernização e alteração do modelo regulatório do contrato de concessão dos serviços de distribuição de gás natural em Mato Grosso do Sul, Processo Administrativo nº 51/000.311/2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.